O SESEST – Serviço Social do Estudante ("Nós", "Instituição", "SESEST") é uma entidade comprometida com o bem-estar, a identificação e a inclusão social e financeira dos estudantes brasileiros.

Esta Política de Privacidade regula o uso do portal institucional https://sesest.org e descreve como tratamos os dados em todo o nosso ecossistema de serviços, em conformidade com a legislação brasileira.

1. NOSSO ECOSSISTEMA E APLICAÇÃO

Esta política aplica-se ao portal institucional e serve como diretriz geral para nossos serviços conectados:

• Portal Institucional: sesest.org (Divulgação, Blog e Suporte).
• Identificação: Aplicativo Sesest Card (Emissão do DNE).
• Financeiro: Plataforma Conta SESEST (Serviços bancários estudantis).
• Conteúdo: Plataforma SESEST Play (Educação e Entretenimento).

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Nossas operações são fundamentadas nas seguintes bases legais:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018): Garante a transparência e segurança dos dados.
• Lei da Meia-Entrada (Lei Federal nº 12.933/2013): Legitima o SESEST como entidade emissora do Documento Nacional do Estudante (DNE).
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Regula a guarda de registros de acesso.

3. DADOS COLETADOS NO SITE

• Dados de Navegação: IP, dispositivo, navegador e páginas visitadas (para estatísticas e cumprimento legal).
• Fale Conosco/Newsletter: Nome, e-mail e telefone fornecidos voluntariamente.
• Login Unificado: Credenciais de acesso para integração com a Conta SESEST.

4. CONTATO (DPO)

Para exercer seus direitos de titular de dados:

• E-mail: privacidade@sesest.org
• Portal: https://sesest.org/privacidade

Esta política descreve como o aplicativo móvel Sesest Card coleta e utiliza seus dados pessoais.

1. DADOS COLETADOS PELO APP

• Identificação Pessoal: Nome, CPF, RG, Data de Nascimento, E-mail e Telefone (para cadastro e validação).
• Biometria Facial (Selfie): Obrigatória para impressão na carteira digital e prevenção de fraudes.
• Dados Estudantis: Comprovante de Matrícula, Instituição e Curso (para validar o direito à meia-entrada).
• Dados do Dispositivo: IP, Modelo e ID do aparelho (para segurança e logs).

2. PERMISSÕES SOLICITADAS

• CÂMERA: Necessária para tirar a selfie de validação e digitalizar documentos.
• ARMAZENAMENTO: Para salvar a Carteira Digital (PDF) e fazer upload de comprovantes.
• LOCALIZAÇÃO: Para segurança em transações e prevenção a fraudes.

3. EXCLUSÃO DE DADOS

Você pode solicitar a exclusão da sua conta através do menu "Configurações" no App ou pelo e-mail privacidade@sesest.org. Dados legais de emissão de documentos podem ser mantidos para auditoria conforme a lei.

Regula o uso da Conta SESEST (Conta de Pagamento Digital).

1. A CONTA DIGITAL

A Conta SESEST é operada em parceria com instituições financeiras reguladas (Asaas Gestão Financeira IP S.A.). Ela permite realizar pagamentos, transferências, PIX e gerenciar a Carteira de Estudante.

2. DADOS FINANCEIROS

Coletamos dados de renda, histórico de transações e chaves PIX para cumprir normas do Banco Central (Prevenção à Lavagem de Dinheiro - PLD/FT) e garantir a segurança da operação.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O usuário é responsável pela segurança de sua senha e por todas as transações realizadas em sua conta. O SESEST pode bloquear preventivamente a conta em caso de suspeita de fraude ou uso indevido.

4. TARIFAS E TAXAS

A abertura e manutenção da conta são gratuitas. Tarifas específicas para serviços extras (como saques ou transferências excedentes) serão informadas no aplicativo antes da confirmação da operação.

Este termo regula a emissão e uso do Sesest Card - Documento Nacional do Estudante (DNE).

1. CARACTERÍSTICAS E LEGISLAÇÃO

O Sesest Card é o documento oficial de identificação estudantil, emitido em conformidade com a Lei Federal nº 12.933/2013. Ele assegura o direito à meia-entrada (50% de desconto) em eventos culturais, educativos, esportivos e de entretenimento em todo o território nacional.

2. QUEM PODE SOLICITAR (ELEGIBILIDADE)

Estudantes regularmente matriculados nos níveis:

• Ensino Fundamental e Médio;
• Ensino Superior (Graduação e Tecnológico);
• Pós-graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado);
• Cursos Técnicos Profissionalizantes reconhecidos.

Não elegíveis: Estudantes de cursos livres (idiomas, informática, pré-vestibular) não reconhecidos pelo MEC como ensino regular.

3. VALIDADE DO DOCUMENTO

Conforme a legislação nacional, a validade do DNE acompanha o ano letivo e expira impreterivelmente no dia 31 de março do ano seguinte ao da emissão.

4. TAXA ÚNICA DE ADESÃO

Para custear a verificação documental, tecnologia de segurança e emissão, são cobradas as seguintes taxas:

• Carteira Digital (App): R$ 40,00.
• Carteira Física (Cartão PVC + Frete): R$ 62,00.

5. RESPONSABILIDADE E FRAUDE

O estudante declara que as informações prestadas são verdadeiras. A falsificação de comprovante de matrícula ou declaração falsa de escolaridade configura crime de Falsidade Ideológica (Art. 299 do Código Penal). O SESEST reserva-se o direito de cancelar o documento e notificar as autoridades em caso de fraude.

6. PERDA E SEGUNDA VIA

Em caso de perda ou roubo do cartão físico, o estudante deve solicitar a segunda via através do App ou Conta SESEST, arcando com os custos de nova emissão.